O governador do Maranhão, Carlos Brandão, assinou o decreto que autoriza o início do Programa CNH Social. O programa possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de habilitação – CNH, nas categorias A ou B para famílias de baixa renda e inscritas no Cadúnico. A notícia foi compartilhada pelo governador nas redes sociais.

A notícia foi compartilhada pelo governador nas redes sociais – Foto: Reprodução

Instituído pelo Governo Federal, a lei garante a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Os critérios de seleção e o processo de inscrição serão definidos e divulgados pelos DETRANs estaduais, responsáveis pela execução do programa em cada unidade da federação.

Os requisitos para participar do programa variam conforme o estado, mas, em geral, os candidatos devem ser maiores de 18 anos, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, ter renda familiar mensal de até três salários mínimos, ser residente do estado onde o programa está sendo ofertado, não estar com processo de habilitação em andamento e não ter a CNH suspensa ou cassada. Além desses critérios, alguns Detrans podem exigir comprovação de escolaridade (saber ler e escrever) ou outros documentos, conforme edital do processo seletivo.